Legislação

Leilões Judiciais

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Artigo 28 inciso IV e seguintes.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11461.htm

DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932 - Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d21981.htm

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Subseção II - Da Alienação

Artigos 879 a 903

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Artigo 142 e seguintes.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Artigo 27 e seguintes.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm