TERMO DE USO
Termos de Uso e Condições de Participação nos Leilões
A Participação de qualquer USUÁRIO deverá seguir as condições abaixo determinadas:
CADASTRO
Para que o USUÁRIO possa participar dos leilões, é obrigatório cadastro prévio, bem como, ler e ter ciência do edital específico de cada leilão, o qual desde já declara para todos os fins e efeitos estar ciente de todo o teor no lote onde se habilitar e ofertar lances.
Ao promover seu cadastro, o USUÁRIO declara sua capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações conforme as legislações vigentes, Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Condições de Pagamento divulgadas no edital do leilão e site.
Efetivado o cadastro, a seu exclusivo critério, e caberá ao Leiloeiro Público Oficial aprovar ou não acesso aos Leilões, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro, nos termos da resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e demais regulamentações vigentes.
O cadastro ao site do Leiloeiro Público Oficial não garante a participação no leilão/lote do seu interesse, devendo o USUÁRIO promover cadastro/habilitação com o prazo mínimo de 48h de antecedência no leilão/lote de seu interesse. A aprovação dos cadastros dependerá de análise prévia, devendo ser realizado no mínimo 24 horas antecedentes ao término do leilão.
O login/name e senha de acesso serão definidos pelo USUÁRIO sendo pessoal e intransferível, e de sua única e exclusiva responsabilidade a utilização para participação e arremate de lances.
Eventual perda ou extravio de login e senha deverão ser comunicados imediatamente ao Leiloeiro Oficial sob pena de responsabilização do USUÁRIO.
O USUÁRIO desde já autoriza a pesquisa em todo e qualquer órgão de crédito e demais sistemas que permitam obter informações acerca do mesmo.
DO LEILÃO
Os leilões realizados pela Ativos Leilões serão realizados pelo Leiloeiro Oficial RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, JUCESP nº 0000
Os leilões realizados através do site Ativos Leilões (www.ativosleiloes.com.br) serão previamente divulgados e publicados em referido site, seguindo sempre as determinações contidas nos editais dos respectivos leilões.
Os leilões ocorrerão EXCLUSIVAMENTE na modalidade virtual através da plataforma www.ativosleiloes.com.br através de lances virtuais.
Será de responsabilidade EXCLUSIVA do USUÁRIO promover a visita aos Bens disponíveis de seu interesse, não podendo alegar desconhecimento bem como, fazer reclamações de nenhuma espécie e em nenhum momento após a arrematação.
DOS LANCES
A participação de cada USUÁRIO nos leilões de seu interesse estará vinculado à sua aceitação pelo Leiloeiro Público Oficial, desde que atendam às normas e legislação vigentes.
Havendo condições especiais para a participação em determinados leilões, seguindo as determinações dos respectivos editais, a participação do USUÁRIO estará vinculada a aceitação das condições do Leilão.
Os lances vencedores serão informados no próprio site do Leiloeiro Oficial após o encerramento do lote, sendo que o registro do lance é irretratável e irrevogável.
Todas as regras dos leilões, seguem as normas da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça.
Sob sua exclusiva responsabilidade, o USUÁRIO poderá programar lances automáticos definindo valores estipulados e teto máximo de lances, devendo os lances automáticos ficarem registrados com a data e dia em que foram programados.
Os lotes terão horário previsto de fechamento nos termos dos respectivos editais, sendo certo que a cada lance será adicionado nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, permitindo a todos os interessados a oportunidade de efetuar novos lances, nos termos da resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
DO PAGAMENTO
Os USUÁRIOS declaram expressa ciência que além do valor da aquisição deverão arcar com a comissão de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado.
Arrematado o lote, o USUÁRIO vencedor receberá e-mail confirmando sua arrematação, devendo no prazo de 24 horas fazer o pagamento do valor do lance acrescido da comissão e despesas do leilão, através de guia de depósito judicial, DOC, TED ou Transferência bancária ficando vedado qualquer outra forma de pagamento estranha ao convencionado.
Não cumpridas as obrigações do USUÁRIO decorrentes da sua arrematação, será o mesmo inserido no CADASTRO NACIONAL DE REMISSOS, bem como, responderá pelas sanções legais a este imputadas, independente de eventuais indenizações a serem apuradas em ação própria.
DO PAGAMENTO PARCELADO
Sendo permitido a oferta de lances parcelados, o USUÁRIO declara pleno conhecimento das regras que regem o parcelamento de lances, previstas no artigo 895 do Código de Processo Civil.
Eventuais parcelamentos deverão seguir as especificidades do edital, nos termos ali propostos.
Ao enviar a proposta de parcelamento o usuário declara ter pela ciência dos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil.
Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações quando do pagamento parcelado do lote/leilão, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, nos termos que melhor compreender o vendedor.
Em caso de resolução da arrematação perderá o arrematante o valor dado a título de sinal em favor do exequente nos termos do artigo 39 da lei 21.981/1932 sendo obrigatoriamente devida a comissão do leiloeiro.
Independente do parcelamento do lance, a comissão do leiloeiro público será paga à vista.
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários deverão ser realizados através ds canais de atendimento disponíveis no site do leiloeiro oficial.